Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 141/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.081/2021, que “determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal".

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que prevê o estabelecimento de medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais.

O art. 1º obriga a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas contra o abuso sexual e a violência contra a mulher, por meio de afixação de cartazes em locais de grande circulação e de fácil visualização nas dependências das salas de exibição e de cinema do Distrito Federal.

O PL estabelece que os cartazes de divulgação devem conter informações sobre o Ligue 180, número da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, bem como instruções às vítimas sobre elementos para identificação do agressor (art. 1º, § 2º).

Prevê, ainda, multa em face do descumprimento da Lei (art.2º) - e incumbe ao Poder Executivo a regulamentação da Lei no prazo de 90 dias (art.3º).

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, a autora defende que a Central de Atendimento à Mulher é serviço de utilidade pública para enfrentamento à violência contra a mulher. Explica que as denúncias de violações contra mulheres são encaminhadas aos órgãos competentes e que a Central monitora o andamento dos processos. Completa que o referido serviço também tem o papel de orientar as mulheres, direcioná-las à rede de atendimento especializado e de acolhimento e informá-las sobre seus direitos e sobre a legislação pertinente.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 23/02/2023 e tramitará em três comissões, para análise de mérito na CDDHCEDP e CDESCTMAT e em análise de admissibilidade na CCJ.

Quando em análise na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, a proposta teve seu parecer aprovado na forma do Substitutivo apresentado no prazo regimental pela Deputada Jaqueline Silva, na 1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Quando em análise na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta teve seu parecer aprovado na forma do Substitutivo do relator, Deputado Iolando, para necessária correção de técnica legislativa, a fim de contribuir para a coesão, coerência e consolidação das leis distritais de coibição de violência contra as mulheres, na 1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante (art. 69-B, “g”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

O presente parecer tem por objetivo analisar o mérito do Projeto de Lei que determina a divulgação do serviço LIGUE 180 - Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal. Tal iniciativa visa fortalecer a proteção e o apoio às mulheres, incentivando a denúncia de casos de violência e promovendo a conscientização sobre a importância do respeito e da igualdade de gênero.

O projeto de lei determina que as salas de exibição e cinemas do Distrito Federal devem afixar cartazes e materiais informativos sobre o serviço LIGUE 180, visando a promover o conhecimento e o acesso das mulheres a essa importante ferramenta de apoio e orientação em casos de violência.

Estabelece-se a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas nos espaços das salas de exibição e cinemas, com o objetivo de combater o abuso sexual e a violência contra a mulher. Isso pode incluir a veiculação de campanhas de conscientização, a capacitação dos funcionários para identificar e intervir em situações de violência, e outras ações que promovam um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres.

O Projeto de Lei está alinhado com os esforços para promover a conscientização e prevenção da violência contra a mulher. Ao divulgar o serviço LIGUE 180 e adotar medidas afirmativas e educativas nos cinemas, contribui-se para sensibilizar a sociedade sobre a gravidade desse problema e para oferecer apoio e orientação às mulheres em situação de vulnerabilidade.

A divulgação do serviço LIGUE 180 e a adoção de medidas preventivas nas salas de exibição e cinemas reforçam o compromisso do Distrito Federal em garantir os direitos das mulheres e protegê-las contra qualquer forma de violência ou abuso. Trata-se de uma medida importante para criar um ambiente mais seguro e inclusivo para todas as mulheres, promovendo assim a igualdade de gênero e o respeito aos direitos humanos.

Ao divulgar o serviço LIGUE 180, amplia-se o acesso das mulheres a uma rede de apoio e proteção em casos de violência. Isso é fundamental para garantir que as vítimas saibam onde buscar ajuda e orientação, e para encorajá-las a denunciar os casos de violência e buscar assistência.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Diante do exposto, concluímos que o Projeto de Lei que determina a divulgação do serviço LIGUE 180 e a adoção de medidas preventivas contra a violência à mulher em salas de exibição e cinemas do Distrito Federal possui mérito e relevância significativos. Sua aprovação contribuirá para fortalecer a proteção e o apoio às mulheres, promovendo a conscientização, prevenção e enfrentamento da violência de gênero.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 141/2023, quanto ao mérito, na forma do Substitutivo aprovado na CCJ, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei Complementar nº 34/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre  o Projeto de Lei Complementar n.º 34/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir a ausência de servidor em dia de sua própria vacinação, ou para acompanhamento de vacinação de dependente menor ou dependente maior de idade com deficiência.”

 

AUTORA: Deputada DAYSE AMARÍLIO

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei Complementar n.º 34/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir a ausência de servidor em dia de sua própria vacinação, ou para acompanhamento de vacinação de dependente menor ou dependente maior de idade com deficiência.”

A proposição, lida em 14/11/2023, traz uma mudança no regramento atual do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, a Lei Complementar n.º 840 de 23 de dezembro de 2011, com o fito de garantir ao servidor o direito de ausentar-se por um dia para a própria vacinação, ou para acompanhamento de vacinação de dependente menor ou dependente maior de idade com deficiência (art. 1º). Os demais artigos dedicam-se a descrever a eficácia temporal da norma, que entrará vigor na data de sua publicação (art. 2º) e a estabelecer a revogação das disposições em contrário (art. 3º). 

O Projeto tramita, para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”, “c” e “d”); tramitará, em seguida, para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, somente de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas questões sobre trabalho, previdência e assistência social, proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência, proteção à infância e à juventude e a promoção da integração social (art. 65, I, “b”, “c” e “d”, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

O projeto em exame joga luz em um aspecto de extrema relevância na atualidade: o quão é importante garantir a imunização, em todas as fases da vida. A mudança na Lei Complementar n.º 840/2011 guarda coerência com os demais incisos do artigo 62 (no qual se pretende inserir a modificação), em especial com o inciso I, alíneas “a” e “b”, que trazem hipóteses relacionadas à saúde (doação de sangue e realização de exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero).

A nova previsão, ao mencionar que a ausência de um dia pode ser utilizada para a vacinação de dependente menor ou dependente maior de idade com deficiência, também estabelece simetria com o disposto no art. 130, inciso II, da lei complementar, que prevê a hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da família.

A proposta se mostra em sintonia com o conjunto de normas do diploma legal, ampliando a proteção à saúde do servidor público e de sua família. Além disso, a medida tem o potencial de incentivar a vacinação, pois garante que eventuais reações adversas às vacinas não resultem em perda de remuneração ou subsídio para o servidor.

Nessa linha, a norma também é relevante do ponto de vista factual, diante do quadro hodierno de constante disseminação de informações falsas sobre a eficácia e os efeitos das vacinas, fatores prejudiciais, que acabam por desestimular a imunização.

De acordo com artigo¹ publicado em outubro de 2022 no endereço eletrônico da Fundação Oswaldo Cruz, “(...) a taxa de vacinação infantil no Brasil vem sofrendo uma queda brusca. (...) A baixa cobertura vacinal no país deixa a população infantil exposta a doenças que antes não eram mais uma preocupação, como o sarampo, que foi erradicado no país em 2016 e em 2018 voltou para a lista de doenças no Brasil. Além do sarampo, outras doenças que correm o risco de voltar a acometer as crianças são a poliomielite, meningite, rubéola e a difteria.”

Portanto, observa-se aqui a importância de um mecanismo legal que busca garantir a proteção funcional ao servidor e incentivar sua vacinação e de seus dependentes, o que leva à inevitável conclusão de que a proposta em comento atende, de forma clara, ao interesse público. 

Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 34/2023.

¹LA PORTA, Maria Luiza. LIMA, Everton. Vacinação infantil sofre queda brusca no Brasil. Disponível em: https://portal.fiocruz.br/noticia/vacinacao-infantil-sofre-queda-brusca-no-brasil. Acesso em 29/02/2024.
 

Sala das Comissões, em…

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2024, que “ “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO” ”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros, Deputado Chico Vigilante, Deputado Pepa, Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 80/2024, que tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco. 

Em justificativa, o autor relata que o Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco, iniciou sua carreira política em 2014, onde foi eleito para deputado federal, na 55° legislatura, de 2015 a 2019, pelo PMDB, com 92.743 votos. Em seu primeiro mandato, passou a coordenar a bancada do PMDB na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde se tornou primeiro vice-presidente e depois presidente no ano de 2017. Tornou-se Senador da República por Minas Gerais, sendo eleito na primeira colocação, com 3.616.864 votos, e eleito presidente do senado com 57 votos favoráveis em 2021, vindo a ser reeleito, como presidente em 2023. 

Em resumo, o proponente destaca que a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco, é uma forma de homenagear todo o trabalho prestado à população como político, advogado e também como conselheiro da OAB.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “L”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário”.

De acordo com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário que o homenageado não tenha nascido e resida no Distrito Federal há pelo menos 4 (quatro) anos, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

Diante do exposto, consideramos meritória e louvável a iniciativa do autor do projeto de conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rodrigo Pacheco, tendo em vista suas contribuições significativas para a sociedade brasileira e também para o Distrito Federal, atuando pela força, influência e interesse coletivo do processo político. Além disso, a proposição atende aos critérios da oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2024, de autoria do nobre deputado ROBÉRIO NEGREIROS.

Sala das Comissões,

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a criação de nova linha de ônibus entre Santa Maria e a L2 Sul e Norte / UnB.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a criação de nova linha de ônibus entre Santa Maria e a L2 Sul e Norte / UnB.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana.

Segundo relatado, existe uma demanda de deslocamento entre a Região Administrativa de Santa Maria e a L2 Sul e L2 Norte, passando pela Universidade de Brasília - UnB. Ocorre que atualmente não existe uma linha de transporte público que ofereça essa rota. Assim, surge a necessidade de se pegarem dois ou mais ônibus para fazer o percurso entre as localidades.

Aprimorar o sistema de transporte público entre cidades é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A criação de novas rotas promoverá integração social e economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local e oferecer opções sustentáveis de deslocamento. 

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a ampliação de linhas de ônibus entre Santa Maria e a L2 Sul e L2 Norte, passando pela UnB, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova passeios turísticos pedagógicos das escolas públicas do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova passeios turísticos pedagógicos das escolas públicas do Distrito Federal. 
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal. 

Chegou a este gabinete parlamentar solicitação referente à possibilidade de se realizarem passeios turísticos pedagógicos com crianças e jovens, estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal. Inclusive podem ser realizados passeios para os eventos que ocorrem em virtude da comemoração do aniversario de Brasília. 

Importante falar que passeios turísticos pedagógicos são relevantes, uma vez que oferecem uma maneira prática e envolvente de aprendizado sobre história, cultura, ciência e natureza. Proporcionam experiências imersivas que complementam a educação, estimulam o interesse, a curiosidade e o aprendizado dos alunos. 

Além disso, esses passeios promovem a interação social, o desenvolvimento de habilidades de observação e de pensamento crítico.

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a promoção de passeios turísticos pedagógicos por parte das escolas públicas do Distrito Federal, a fim de aprimorar as formas de aprendizado e contribuir com a educação do Distrito Federal.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do ponto de parada de ônibus na QR 406 de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do ponto de parada de ônibus na QR 406 de Samambaia-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender moradores e frequentadores da Região Administrativa de Samambaia, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há a necessidade de se reformar e revitalizar a parada de ônibus localizada na QR 406, na 1ª avenida norte de Samambaia.

A reforma desse ponto de ônibus melhorará significativamente a acessibilidade e a conveniência do transporte público, atendendo às necessidades da comunidade local e incentivando o uso do transporte público.

Dessa forma, sugiro a revitalização do ponto de parada de ônibus localizado na primeira avenida norte de Samambaia, na altura da QR 406, a fim de melhorar a acessibilidade, tornar o serviço atrativo e conveniente para a população, além de contribuir com a redução de engarrafamentos e poluição.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

EMENDA MODIFICATIVA Nº 

Do Senhor Deputado Thiago Manzoni

Ao Projeto de Lei nº 890/2024, que institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.

Dê-se à alínea “d” do inciso I do art. 17 do Projeto de Lei nº 890/2024 a seguinte redação:

Art. 17. (...)

I - (...)

(...)

d) 2 estudantes da Rede Pública de Ensino, com idade entre 15 e 29 anos;

JUSTIFICAÇÃO

                Modificação necessária para adequar a redação à legislação de regência sobre o tema (Lei nº 12.852/2013 e Lei Distrital nº 6.951/2021), que consideram jovens as pessoas de 15 a 29 anos de idade.

Deputado thiago manzoni

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 115373.

Brasília, 22 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de março de 2024

(Do Sr. Deputado Joaquim Neto)

Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial, por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O servidor público do Distrito Federal pode utilizar o saldo de licença-prêmio para aquisição de imóvel residencial, por meio de financiamento imobiliário.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se saldo de licença-prêmio a remuneração bruta mensal do servidor, limitada ao teto remuneratório constitucional, acrescida do valor recebido mensalmente a título de auxílio alimentação e de abono de permanência, multiplicado pelo número de meses  acumulados e reconhecidos pela Administração Pública.

Art. 3º Para fazer jus ao direito previsto nesta lei, a aquisição de imóvel deve observar as seguintes condições:

I - o servidor público, no momento da solicitação do uso do saldo de licença-prêmio, não pode ser proprietário de outro imóvel residencial no Distrito Federal;

II - o imóvel deve estar localizado no Distrito Federal e ser adquirido mediante financiamento imobiliário;

III - o agente financeiro do financiamento imobiliário deve ser o Banco de Brasília - BRB;

IV - o valor a ser utilizado do saldo de licença-prêmio não pode ser superior ao valor do financiamento solicitado junto ao Banco de Brasília.

Parágrafo único. A restrição do inciso I aplica-se apenas aos imóveis regularizados e matriculados no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei complementar tem o objetivo de proporcionar aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Distrito Federal uma opção para a aquisição de imóvel próprio, por meio da utilização do saldo de licença-prêmio. A iniciativa permitirá que os servidores realizem o sonho da casa própria, sem comprometer o orçamento familiar.

A Lei Complementar nº 952/2019 alterou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Distritais (LC 840/2011), extinguindo a licença-prêmio, que passou a ter uma nova roupagem jurídica, agora com o nome de licença-servidor.

A grande e essencial diferença entre a licença-prêmio e a licença-servidor é a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio no caso de não haver o gozo da licença enquanto o servidor estiver na ativa.

O art. 6º da LC 952/2019 prevê que mediante autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do TCDF, observada a disponibilidade orçamentária, os servidores podem converter até 1 mês de licença-prêmio em pecúnia por ano, a ser pago juntamente com as férias ou no mês de aniversário ou no mês de dezembro.

Esse dispositivo da LC 952/2019 evidencia o caráter pecuniário da licença-prêmio. Esse caráter permite concluir que o saldo de licença-prêmio é um ativo financeiro e, nesse sentido, a intenção do presente projeto é justamente viabilizar sua utilização para a aquisição de imóveis.

A exigência de que haja financiamento imobiliário se faz para que reste demonstrado que o servidor, com suas economias próprias, não é capaz de arcar com o custo de aquisição do bem. Já a exigência de que o financiamento seja por meio do BRB é medida de incentivo ao nosso banco de fomento distrital.

A utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel próprio é medida de interesse social, administrativo e legal, pois promove acesso à moradia digna e se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. De outro lado, contribui para o fomento do mercado imobiliário e para a geração de emprego e renda no Distrito Federal.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei complementar.

Sala das sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 756/2023

Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 359/2023

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 803/2023

Institui a Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento Respeitosos no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 59, de 22 de março de 2024, pag. 24 (anexa a este processo), o presente PL 1.023/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 22 de março a 08 de abril de 2024.

Brasília, 22 de março de 2024  

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora da CTMU 

De ordem do Sr. Presidente, ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 244/2023

Dispõe sobre a incorporação de material preparatório para concursos públicos no acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 228/2021.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 229/2021.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 9/2023.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de março de 2024  

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de março de 2024 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 59, de 22 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1024/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 22 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 217/2021.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 221/2021.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 214/2021.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 74/2023.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de março de 2024 

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 793/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 793/2023, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal".”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet 

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal".

A presente proposta é composta por dois artigos. O art. 1º, nos seus cinco incisos, dispõe sobre as alterações e acréscimos a serem realizados na Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996. 

O inciso I altera o art. 2º, estabelecendo que o potencial construtivo se refere ao lote ou projeção, e não à unidade imobiliária, como estabelece a Lei atual.

O inciso II altera o caput do art. 4º para dispor que a outorga onerosa do direito de construir – Odir seja exigida antes da Carta de Habite-se, mediante solicitação do interessado, e não mais antes da expedição do Alvará de Construção.

O inciso III acrescenta os §§ 1º a 6º ao art. 4º, os quais tratam sobre o pagamento da Odir e permitem, como inovação, o parcelamento da outorga em até 12 vezes. Para isso, a emissão do Alvará de Construção fica condicionada ao pagamento da primeira parcela, e a liberação da Carta de Habite-se fica condicionada à quitação integral da Odir.

O inciso IV altera o art. 5º, que trata da fórmula de cálculo da Odir. Como principal inovação, substitui-se o coeficiente de aproveitamento máximo (CM) pelo coeficiente de aproveitamento adquirido (CA), com objetivo de que o interessado pague tão somente pelo potencial construtivo adquirido, limitado ao máximo permitido em lei. Destaque-se o § 1º do art. 5º, cuja redação é modificada para estabelecer de forma clara que o componente da fórmula “VAE” é referente ao valor do lote ou projeção (e não mais da unidade imobiliária) constante da tabela de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ou seja, refere-se expressamente ao terreno e não à construção.

O inciso V modifica o art. 7º, transferindo a responsabilidade de notificação para regularização dos casos consolidados, da Região Administrativa para o órgão gestor de planejamento urbano e territorial.

O art. 2º contém a cláusula de vigência, na data da publicação.

Na Exposição de Motivos Nº 107/2023 – SEDUH/GAB, o senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal aponta a necessidade de realizar alterações na norma vigente a fim de conferir maior razoabilidade à sua aplicação, em especial quanto à fórmula de cálculo, considerando-se o coeficiente de aproveitamento efetivamente utilizado no projeto arquitetônico, e não o coeficiente máximo. Destaca, ainda, a possibilidade de parcelamento da contrapartida; o estabelecimento de critérios para a avaliação do terreno, para fins de apuração do valor a ser pago; a observância de potenciais construtivos de obras já licenciadas de acordo com normativos anteriores; e a utilização do valor do terreno, e não da unidade imobiliária, para fins de cálculo da Odir. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, foram apresentadas duas emendas no âmbito da CAF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “k”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre desenvolvimento econômico sustentável.

O Projeto de Lei em análise pretende alterar a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal.

A outorga onerosa do direito de construir, conhecida como “Odir”, consiste na cobrança de preço público em razão da aquisição de potencial construtivo que exceda o coeficiente de aproveitamento básico estabelecido para determinado lote ou projeção, limitado a um coeficiente de aproveitamento máximo, o qual é indicado no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT para cada Zona Urbana. A Odir é uma contrapartida devida tanto pela sobrecarga da infraestrutura instalada quanto pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo. 

Dentre as principais alterações propostas no PL estão: a) o entendimento de que o potencial construtivo se refere ao lote ou projeção, e não à unidade imobiliária; b) a postergação da exigência de pagamento da outorga para o momento da expedição da Carta de Habite-se; c) alterações na forma de pagamento da Odir; d) alterações na fórmula de cálculo da Odir; e) alteração no órgão competente para notificação do responsável no sentido de regularização. 

No que diz respeito ao entendimento de que o potencial construtivo se refere ao lote ou projeção, o PL propõe a substituição da expressão “unidade imobiliária” por “lote ou projeção”, em todo o texto. Desta forma, a proposição passa a se alinhar com a nomenclatura da atual Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS (Lei Complementar nº 948, de 2019). Com isso, enfatiza-se que o objeto da Odir é o terreno, e não a edificação. 

Em relação ao momento do pagamento da Odir, o PL propõe sua exigência para o momento anterior à expedição da Carta de Habite-se, deixando de ser antes da expedição do Alvará de Construção. A nova redação se harmoniza com a nomenclatura utilizada no Código de Obras e Edificações do DF – COE/DF (Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018) e reforça que a cobrança depende da solicitação do interessado.

Além disso, o PL propõe alterações na forma de pagamento da Odir. De acordo com o novo texto, a Odir poderá ser parcelada em até 12 parcelas, sendo que a emissão do Alvará de Construção fica condicionada ao pagamento da primeira parcela e a liberação da Carta de Habite-se à quitação do débito restante. Ademais, está prevista a incidência de multa e juros de mora sobre os valores recolhidos com atraso, além da aplicação de penalidades aos inadimplentes. Essas alterações harmonizam-se, em grande parte, ao regramento contido na Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que institui a outorga onerosa de alteração de uso – ONALT no DF. 

Ainda, o PL propõe alterações na fórmula de cálculo do valor da Odir. A nova fórmula deixa de considerar o valor da unidade imobiliária como base de cálculo e passa a considerar o valor atualizado do lote ou projeção, incluindo a valorização imobiliária decorrente do desenvolvimento urbano local. Além disso, a nova fórmula propõe a substituição do coeficiente de aproveitamento máximo pelo coeficiente de aproveitamento adquirido, de forma que o pagamento passa a ser apenas pelo potencial construtivo efetivamente pretendido e não pelo potencial máximo.

Por fim, a última alteração proposta diz respeito ao órgão competente para notificar o responsável sobre a regularização, nos casos consolidados até a data de publicação da Lei. Essa atribuição foi retirada das administrações regionais e passou a ser do órgão gestor de planejamento urbano e territorial, representado, atualmente, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH. 

Em relação às Emendas apresentadas pela CAF, a Emenda nº 01 propõe aperfeiçoamento do art. 5º, § 4º, I e II, no sentido de que os valores de juros e multa sejam condizentes com a natureza não tributária da Odir. Já a Emenda nº 02 acrescenta novo parágrafo ao art. 5º, de modo a suprir uma omissão do PL, no que diz respeito à situação em que o potencial construtivo anteriormente licenciado seja maior que o coeficiente máximo. Além disso, a Emenda nº 02 altera a redação dos §§ 4º e 5º para proporcionar maior clareza ao texto.

Conclui-se, portanto, que a proposição em análise e as Emendas apresentadas promovem alterações oportunas e necessárias à Lei nº 1.170, de 1996, de forma a aprimorar o regramento da Odir no Distrito Federal. A proposta atende ao interesse público e beneficia não apenas o setor imobiliário, mas todas as atividades que possam usufruir da ampliação da área útil de seus estabelecimentos. 

No entanto, é importante ressaltar que a sustentabilidade da aplicação do instrumento, com relação aos impactos ambientais e à capacidade de suporte da infraestrutura instalada, depende de uma adequada definição dos coeficientes de aproveitamento dos lotes e projeções na legislação correlata.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 793, de 2023, e das Emendas nº 01 e 02, apresentadas no âmbito da CAF. 

Sala das Comissões,

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica, pela atuação na área de Comunicação.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso a seguinte cidadã, Profissional da Comunicação, que integra a Editora, Portal e TV Brasil 247, pelos relevantes e históricos trabalhos em favor da democracia e comunicação no Brasil.

Helena Chagas, jornalista, filha do jornalista de política Carlos Chagas, foi ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República do Brasil durante o governo Dilma Rousseff. Helena Chagas se formou pela Universidade de Brasília e passou por grandes veículos da mídia, tendo coberto eventos como a inauguração da Nova República e a Assembleia Nacional Constituinte. Iniciando no jornal O Globo, em 1982, ela passou para o Senado Federal, como servidora concursada, e ali atuou como repórter e produtora dos programas da casa legislativa. Voltando a O Globo em 1995, atuou como coordenadora da área de política, além de ter sido chefe de redação e diretora da sucursal em Brasília. Posteriormente, ela manteve colunas no jornal O Globo e no jornal Diário de S. Paulo, além de um blog de análise política no g1. Em 2005, foi condecorada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a Ordem de Rio Branco no grau de Oficial suplementar. Em 2006, assumiu a diretoria de jornalismo da sucursal de Brasília do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). Ela também foi coordenadora da TV Brasil, da Agência Brasil e do sistema de rádios da Radiobrás, sempre enfatizando matérias relativas a cidadania. Atualmente, é consultora de comunicação sócia e colunista do site “Os Divergentes” e colunista do portal Brasil 247 e comentarista na TV 247 e, esporadicamente, escreve para o Blog do Noblat do jornal O Globo.

JUSTIFICAÇÃO

A Editora 247, responsável pela publicação do site Brasil 247 e do canal TV 247, foi fundada em março de 2011 pelo jornalista Leonardo Attuch, que atualmente ocupa o cargo de diretor-presidente e integrante do conselho editorial. O veículo de comunicação 247 tem o propósito de ser um meio de comunicação que dá protagonismo ao seu público, seus leitores e telespectadores, invertendo a lógica da mídia comercial, que busca alavancar seus personagens e o lucro dos seus acionistas.

Com uma informação honesta, precisa e transparente, cerca de 1,31 milhões de inscritos no canal do youtube TV 247 são considerados protagonista e, por meio da consciência dos acontecimentos do presente, podem compreender o passado, o futuro e lutar para intervir no futuro, transformando nossa sociedade para a justiça social, equidade e relações equitativas de poder.

Desta forma, a Editora 247 se apresenta como fiel defensora da democracia e da participação popular, impulsionando o respeito ao voto, a ampliação da igualdade de direitos, o respeito à diversidade, a inclusão racial, a defesa do estado de direito e uma disputa política justa.

Esse perfil nos demonstram o tamanho da importância desse veículo de comunicação, se apresentando como uma das maiores empresas de mídia independente do Brasil. Portanto, merecedor de nossas mais profundas homenagens.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento em prol de uma instituição importantíssima para a democratização da informação no Brasil e no Distrito Federal. Portanto, merecedor de nossas mais profundas homenagens.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em 2024.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 04 de junho de 2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para homenagear o Dia Mundial do Meio Ambiente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 04 de junho de 2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para homenagear o Dia Mundial do Meio Ambiente.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 5 de junho, foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), e tem como objetivo principal chamar a atenção de todas as esferas da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais.

Considerando a importância da conscientização e preservação do meio ambiente para o desenvolvimento sustentável de nossa sociedade e a necessidade de incentivar ações que visem a proteção e conservação dos recursos naturais, entendo que a realização de uma Sessão Solene seria uma oportunidade ímpar para destacar a importância desse tema tão relevante e urgente.

O Papa Francisco tem sido uma voz ativa na defesa da proteção do meio ambiente e na conscientização sobre a importância da preservação da natureza para as futuras gerações. Em suas encíclicas, como a Laudato Si', o Santo Padre destaca a interconexão entre a crise ambiental e as questões sociais, econômicas e políticas, reforçando a responsabilidade de cada indivíduo e da sociedade como um todo na promoção de ações que visem a sustentabilidade e a preservação do planeta.

Neste sentido, consideramos de extrema relevância e urgência promover uma Sessão Solene para debater e refletir sobre as mensagens contidas nas encíclicas do Papa Francisco e como podemos aplicá-las em políticas públicas e práticas cotidianas para a proteção do meio ambiente.

Certos de contar com a compreensão e o apoio de todos os colegas parlamentares, solicitamos a devida aprovação deste requerimento

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda modificativa

(Do Deputado Daniel Donizet)
 

Emenda ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 2º, inciso I e parágrafo único, do PL n° 749, de 2023, a seguinte redação:

Art. 2º ...

I – evento: a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, inclusive formaturas escolares, cuja realização tenha caráter eventual, se dê em local determinado, de natureza pública ou privada, e que acarretem impacto no sistema viário e/ou na segurança pública.

Parágrafo único. Também se considera evento, para os efeitos desta Lei, aquele gratuito, de cunho estritamente familiar e voltado para celebração ou confraternização, que acarreta impacto no sistema viário ou na segurança pública. 

 JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 749, de 2023, visa modernizar a legislação atual que regulamenta a realização de eventos no Distrito Federal. Inclusive reorganiza a estrutura normativa vigente para facilitar seu entendimento.

Ocorre que, com as mudanças feitas, o PL dividiu o conceito de evento em dois momentos no art. 2º: uma mais geral, no inciso I; e, outra, que adiciona novos eventos, em seu parágrafo único. O resultado disso foi uma interpretação que sugere uma ampliação dos casos que devam se submeter à aplicação normativa.

No entanto, essa interpretação parece ir de encontro ao espírito da lei. O impacto no sistema viário e/ou na segurança pública são elementos definidores do conceito de evento que atraem a aplicação da lei. Nesse sentido, a prudência requer que esses elementos estejam previstos no inciso I do art. 2º.

Em todo caso, o PL parece inovar, ao trazer à submissão da lei eventos gratuitos, de cunho estritamente familiar e voltado para a celebração ou confraternização, quando acarretarem impacto no sistema viário ou na segurança pública. 

Por estas razões, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação da presente Emenda Modificativa.

Deputado DANIEL DONIZET

Relator 

emenda MODIFICATIVA

(Do Deputado Daniel Donizet)
 

Emenda ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Dê-se aos incisos I e VI do art. 11 do PL n° 749, de 2023, a seguinte redação:
 

Art. 11 [...]

I - toda ação ou omissão que importe inobservância desta Lei, de seu regulamento ou das demais normas aplicáveis, sobretudo da legislação ambiental e do contido no Estatuto da Criança e do Adolescente;

...

VI – causar risco iminente à segurança, ao patrimônio público ou ao meio ambiente;  

 JUSTIFICAÇÃO
 

O Projeto de Lei nº 749, de 2023, visa desburocratizar os procedimentos para a realização de eventos no Distrito Federal. No entanto, ao fazê-lo, não pode se esquivar de questões tão fundamentais como a proteção ao meio ambiente e a proteção à criança e ao adolescente. 

                A proteção normativa expressa nessas duas situações não apenas demonstra efetivamente o reconhecimento de sua vulnerabilidade, mas reforça sua intenção de cuidado. No caso do meio ambiente, demonstra ainda o compromisso com o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), acordados com a Organização das Nações Unidas (ONU).   

Por estas razões, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação da presente emenda modificativa.

Deputado DANIEL DONIZET

Relator

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, que disponibilize linhas de ônibus para as Quadras Externas 48, 50, 52, 54, 56 e 58 da Região Administrativa do Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, que disponibilize linhas de ônibus para as Quadras Externas 48, 50, 52, 54, 56 e 58 da Região Administrativa do Guará.

JUSTIFICAÇÃO

A referida indicação tem por escopo sugerir ao Poder Executivo que disponibilize linhas de ônibus que atendam as Quadras Externas 48, 50, 52, 54, 56 e 58 da Região Administrativa do Guará. 

Trata-se de demanda da população local, que sofre com a ausência de um transporte público em local próximo à sua residência, de modo a trazer dignidade à comunidade local e possibilidade um acesso mais rápido às demais localidades da cidade.

Em razão da importância do pleito, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Comissões, em .

DeputadA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 21 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 115317. Processo concluído.

Brasília, 21 de março de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 688/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 688/2023, que “Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 688 de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que estabelece diretrizes para a criação de Sala de Integração Sensorial voltadas para as pessoas neurodiversas que possuam Transtorno de Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento disruptivos, conforme disposto no art. 1º.

Segundo parágrafo único do art. 1°, considera-se Integração Sensorial o processo neurológico que organiza as sensações do próprio corpo e do meio ambiente de forma controlada, tornando possível que o corpo utilize ambiente para auxiliar a pessoa na inibição e/ou modulação das informações ou estímulos sensoriais ou interesses incomuns.

Conforme o art. 2º, a Sala de Integração Sensorial, também conhecida como salas de descompressão ou desaceleração, será denominada como “Espaço de Estímulos”.

Os arts. 3° e 4° tratam, respectivamente, dos objetivos e das diretrizes para o desenvolvimento destes ambientes de Integração Sensorial.

Pelo art. 5°, o Espaço de Estímulos será instalado ou adaptado em locais fechados públicos ou privados que sejam destinados a grandes públicos e de acesso coletivo, de forma gratuita, para os indivíduos de que trata esta Lei. 

Os arts. 6° e 7° prevêem que terão acesso ao Espaço de Estímulos pessoas neurodiversas que possuam Transtorno de Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento, junto com seus acompanhantes, e que atuarão no Espaço profissionais treinados para lidar com pessoas no momento de crise.

O art. 8° estabelece que, nas futuras licitações, planos e acordos de concessão para de bens públicos, deve ser incluída uma cláusula que obrigue a criação de espaços e salas sensoriais destinados ao público abrangido por esta legislação.

As despesas decorrentes dessa Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, conforme prevê o art. 9°.

Por fim, o art. 10 traz a cláusula de vigência (90 dias após a publicação da Lei) e o art. 11 revoga as disposições contrárias.

Na Justificação, o Autor argumenta que a proposição visa reconhecer a importância de proporcionar um ambiente inclusivo e adaptado para as pessoas neurodiversas que possuam Transtorno de Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento.

A proposição foi distribuída para análise de mérito nesta CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, por fim, para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, a e b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de saúde pública e de educação pública e privada.

A proposta sob análise visa estabelecer diretrizes para a criação de Sala de Integração Sensorial, de modo a proporcionar um ambiente inclusivo e adaptado para as pessoas neurodiversas que possuam Transtorno de Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento. O referido Espaço de Estímulos deve ser instalado ou adaptado em locais fechados públicos ou privados que sejam destinados a grandes públicos e de acesso coletivo, de forma gratuita.

Segundo a 5ª Edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais – DSM 5, da Associação Psiquiátrica Americana, o transtorno do espectro autista – TEA é uma alteração do neurodesenvolvimento que se caracteriza pela presença de prejuízos na comunicação e na interação social e de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Já o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) consiste num padrão persistente de desatenção e/ou hiperatividade-impulsividade que interfere no funcionamento ou desenvolvimento, caracterizado por desatenção e/ou hiperatividade-impulsividade.

As pessoas que possuem TEA, TDAH ou qualquer outro transtorno sensorial e de comportamento, dependendo do nível e intensidade do transtorno, podem apresentar dificuldades na regulação emocional, nas habilidades sociais, problemas de atenção, comportamento mais impulsivo e agitado ou desajuste nas atitudes. Seus portadores podem apresentar dificuldades na utilização da linguagem, de se expressar através da fala ou de compreender a comunicação não literal, como expressões faciais, gírias e gestos.

Dessa forma, a proposição é extremamente meritória, pois as Salas de Integração Sensorial, também conhecidas como salas de descompressão ou desaceleração, poderão oferecer apoio emocional para aliviar a sobrecarga sensorial, bem como um ambiente estruturado para organização neurológica, estímulos e sensações corporais, visando autorregular e recuperar o equilíbrio sensorial e emocional do indivíduo. Além disso, as salas poderão estimular a interação social e a comunicação, fortalecer o vínculo com a comunidade, contribuir para o desenvolvimento de suas potencialidades e oferecer suporte às famílias.

No que tange especificamente ao TEA, apesar de haver poucos estudos, acredita-se que atualmente existem cerca de 2 milhões de pessoas com o transtorno no Brasil. A despeito da ausência de dados concretos para o Distrito Federal, considerando que a proporção entre a população total e o segmento específico em âmbito nacional fica em torno de 1%, estaríamos lidando com cerca de 30.000 pessoas no Distrito Federal acometidas por essa condição, um universo bastante relevante.

Portanto, entendemos que a proposição em tela é conveniente, ao favorecer a inclusão social das pessoas neurodiversas; é oportuna, ao apresentá-la em momento de afirmação de direitos a pessoas com deficiência; e mostra-se necessária e relevante, ao possuir significativo impacto social.

Dessa forma, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 688, de 2023, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, …

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial